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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2012.8.26.0506 SP XXXXX-98.2012.8.26.0506
Bem móvel – Obrigação de fazer c.c. pagamento de quantia – Ré condenada a transferir veículo e a pagar débito pendente sobre ele - Petição da ré afirmando que cumprirá a sentença – Recurso prejudi...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-54.2012.8.26.0606 SP XXXXX-54.2012.8.26.0606
BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA UNICAMENTE PELO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME. PAGAMENTO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO. REQUISITO PARA A TRAN...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-02.2009.8.26.0068 SP XXXXX-02.2009.8.26.0068
CONTRATOS OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE OBJETIVA SEJA O RÉU CONDENADO A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME E COMPELIDO A PAGAR OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL - PROCEDÊNCIA - RÉU QUE NÃO...
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